Apesar de às Constituições de 1934 e 1937 trazerem em seu bojo normas dedicados a Ordem Econômica, foi somente com a Constituição de 1988, que o consumidor ganhou de forma explicita no texto constitucional, maior proteção dos seus direitos. O artigo 170 da Carta Política assim dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização do...
